ASSUNTO: Regulamenta a utilização de parecer jurídico referencial no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã.

ASSUNTO: Alterações quantitativas nos contratos administrativos, com fundamento na Lei nº. 866/1993 (art. 65,1,"b", c/c §§ 1º e 2º).

ASSUNTO: Aplicabilidade no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã. Inexigibilidade. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: art. 74 da Lei Federal n. 14.133/2021. Inciso III. Requisitos necessários. Inaplicabilidade da manifestação referencial na hipótese do art. 82, § 6º, da NLLC.