Campanha de prevenção ao abuso e exploração sexual recebe apoio na Câmara Municipal
Os 17 vereadores de Ponta Porã anunciaram a manutenção de apoio a uma das principais causas sociais da atualidade: a campanha que movimenta a sociedade na prevenção e combate ao abuso e exploração sexual.
O anúncio foi feito durante a sessão ordinária de 17 de maio, na Câmara Municipal. Na oportunidade, a Coordenadora do CREAS, Clea Morato, juntamente com a psicóloga Nayane Paula, utilizaram a Tribuna Livre para falar sobre a campanha desenvolvida o ano todo, porém, com mais ênfase no mês de maio.
Elas informaram números preocupantes com o registro de 42 casos de abuso e 9 de exploração sexual no município desde janeiro do ano passado. “São muitos casos de violência contra menores, especialmente. Temos uma equipe que trabalha o tempo todo, inclusive de plantão nos finais de semana, para atender as vítimas. Porém, o foco principal é na prevenção e, neste sentido, visitamos as escolas e demais instituições para apresentar a gravidade do problema e as formas como ele pode ser combatido. Nas escolas os resultados são animadores”, falou Clea na Tribuna Livre.
O presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Vanderlei Avelino, disse que todos os parlamentares apoiam este trabalho e que o Legislativo Municipal está engajado na campanha.
Na Ordem do Dia, os parlamentares votaram a favor do requerimento Nº 380/2022 da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, para que seja realizada no dia 30 de maio, segunda-feira, a Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2022, dos poderes Executivo, Legislativo e do Previporã.
Foram apreciados e votados, pela segunda vez em Plenário, uma emenda aditiva que visa alterar dispositivo da Lei nº 4.441, de 07 de outubro de 2020, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por aplicativos, no município de Ponta Porã-MS.
A proposta, de autoria do Vereador Jelson Bernabé, foi aprovada por unanimidade.
A Lei Nº 4441/2020, tem por objetivo regulamentar os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por aplicativos, no Município de Ponta Porã, assegurando a isonomia, a livre concorrência e a transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as normas da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
De acordo com a Lei, considera-se serviço de transporte individual privado remunerado a atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros solicitado por meio de plataformas digitais, atuando a referida plataforma como um meio de intermediação entre a comunicação dos usuários com os prestadores do serviço.
A proposta aprovada em votação na Câmara Municipal altera a Lei no sentido de acrescentar um dispositivo dando o prazo de 2 (dois) anos para que os condutores dos veículos providenciem o emplacamento dos mesmos em Ponta Porã. O objetivo é fazer com que o Município tenha serviço de qualidade feito por profissionais habilitados e devidamente instalados na cidade. Também proporcionar maior arrecadação para os cofres públicos já que os donos dos veículos com placas de fora recolhem tributos em seus municípios de origem.
Os vereadores também apreciaram e votaram os seguintes projetos de lei: PL Nº 04/2022/CM – “Autoriza a celebração de convênio com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS), visando a regulação dos serviços delegados de saneamento básico no âmbito do município de Ponta Porã-MS e dá outras providências.” Autoria: Poder Executivo; E o PL Nº 14/2022/CM que institui, no Município de Ponta Porã, o ‘Dia de Conscientização do Autismo’ e dá outras providências. Autoria: Vereadores Agnaldo Miudinho (1º signatário) e Marquinhos Bello Benites.
Fonte: Nivalcir Almeida
Fotos: Lécio Aguilera