Projeto do vereador Marquinhos sobre destinação de verba das vendas de terrenos no município é aprovado por unanimidade
Foi aprovado por unanimidade nesta quinta-feira, dia 05 de novembro, na Câmara Municipal de Ponta Porã, o Projeto de Lei nº 47/2015 de autoria do vereador Marquinhos, que dá destinação a todo dinheiro adquirido com a venda de imóveis pela prefeitura municipal.
O presidente da Câmara Municipal, Marcelino Nunes de Oliveira, afirmou que a iniciativa do vereador Marquinhos vem demonstrar que a Casa de Leis está passando por um momento muito importante, onde os vereadores estão focados na melhoria da cidade, empenhados em desenvolver um trabalho de qualidade. “Vivemos um momento oportuno, em que essa Casa não pode se furtar das discussões”, afirmou o presidente.
O autor do projeto, vereador Marquinhos disse, antes da votação, que conta com o apoio da Câmara Municipal e que é preciso ficar atento ao uso dos recursos. “Muitas vezes há a necessidade de alienar bens públicos, e a renda proveniente dessa alienação são chamadas de dominicais, passiveis de alienação, devendo ser bem aproveitada pelo administrador e fiscalizada por aqueles que possuem o papel constitucional de fazê-lo”, disse Marquinhos.
Segundo o projeto, os recursos arrecadados devem ser direcionados especificamente na execução de obras no município de Ponta Porã. A prefeitura deverá encaminhar à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e à Comissão de Obras e Serviços Públicos, Trabalho, Agricultura, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Ponta Porã, um relatório sobre o montante mensal arrecadado com a alienação dos bens imóveis, além de informar o cronograma de investimento em obras.
Durante as audiências públicas sobre a prestação de contas realizadas na Câmara, devem ser apresentadas as obras executadas e o cronograma de investimento voltado para estas ações. Caberá ao poder legislativo fiscalizar o cumprimento das normas descritas nesta lei, que entrou em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Assessoria CMPP
Fotos: Lécio Aguilera