Câmara de Ponta Porã aprova por unanimidade projeto que institui a Política Municipal de Alfabetização
Em sessão realizada nesta terça-feira, 20 de outubro de 2026, a Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou, em regime de urgência e por unanimidade dos vereadores, o Projeto de Lei nº 65/2026 CM (nº 25/2026 PM), que estabelece a Política Municipal de Alfabetização (PMA).
De autoria do Poder Executivo e lido em plenário sob a presidência do vereador Jelson Bernabé, o projeto marca um avanço histórico para a educação pública no município.
O que estabelece a nova Política Municipal de Alfabetização. De acordo com o texto da matéria, a Política Municipal de Alfabetização de Ponta Porã (PMA) é instituída como uma política pública permanente.
O objetivo central da medida é assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada, promovendo a equidade educacional e a melhoria contínua da qualidade da educação básica no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
A lei prevê a integração e a articulação direta com importantes programas federais e estaduais, garantindo alinhamento e suporte financeiro e pedagógico:
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;
Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança: instituído pela Lei Estadual nº 5.724, de 23 de setembro de 2021;
Plano Nacional de Educação (PNE): instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;
Plano Municipal de Educação (PME): respeitando as especificidades educacionais, sociais, culturais e linguísticas de Ponta Porã.
Tramitação e Próximos Passos
Com a aprovação por unanimidade no plenário da Casa de Leis nesta data (20/10/2026), a matéria segue para a sanção do prefeito municipal para que passe a vigorar oficialmente.
A medida representa um compromisso permanente com a formação das futuras gerações de Ponta Porã, fortalecendo a rede de ensino e garantindo diretrizes e estratégias sólidas para a aprendizagem das crianças em idade escolar.
Combate à Evasão Escolar e Garantia do Direito à Educação
Em mais uma importante decisão para o fortalecimento da educação pública no município, a Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou por unanimidade, em regime de urgência nesta terça-feira, 20 de outubro de 2026, o Projeto de Lei nº 66/2026 CM (nº 27/2026 PM). A proposta, de autoria do Poder Executivo municipal e datada de 16 de outubro de 2026, institui oficialmente a Política Municipal de Busca Ativa Escolar (PMBAE).
A legislação aprovada por unanimidade estabelece a Busca Ativa Escolar como uma política pública permanente de prevenção e enfrentamento da exclusão escolar no município. O projeto tem como foco principal identificar, localizar, resgatar e garantir a permanência na escola de crianças e adolescentes que estejam fora da sala de aula, em situação de infrequência ou sob risco de evasão e abandono escolar.
PROJETO SOCIAL
Os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 56/2026 que declara de Utilidade Pública o Instituto Nico Judô Banzai, uma entidade que desenvolve importante projeto social que leva a prática esportiva para centenas de crianças e adolescentes na fronteira.
O Projeto é de autoria do Vereador Gabriel Arce. Ele disse que a declaração de utilidade pública faz com que o projeto possa alcançar outros níveis, outros patamares. “Uma vez que pode acessar valores e emendas públicas para que desenvolva mais ainda esse projeto e que atinja mais ainda crianças e que possa alçar novos voos.
Esta instituição faz um belíssimo trabalho na nossa cidade e merece o apoio de todos para continuar beneficiando centenas e centenas de crianças e jovens por meio do esporte”.
LEGENDA
ria
Fonte: Assecom
Fotos: Assecom