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• Indicação nº 113/2026.
  6ª Sessão Ordinária.
  Data da sessão: 10-03-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 112/2026.
  6ª Sessão Ordinária.
  Data da sessão: 10-03-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 92/2026.
  5ª Sessão Ordinária.
  Data da sessão: 03-03-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 91/2026.
  5ª Sessão Ordinária.
  Data da sessão: 03-03-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 52/2026.
  3ª e 4ª Sessão Ordinária.
  Data da sessão: 24-02-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 51/2026.
  3ª e 4ª Sessão Ordinária.
  Data da sessão: 24-02-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 23/2026.
  2ª Sessão Ordinária.
  Data da sessão: 10-02-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 22/2026.
  2ª Sessão Ordinária.
  Data da sessão: 10-02-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.